Nos termos da legislação portuguesa, não é permitido o direito de revogação/devolução para:
– Bens que, por natureza, se possam deteriorar ou fiquem rapidamente fora de prazo (Carne Fresca).
– Bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene quando abertos após a entrega.