Termos e condições
Termos e Condições Gerais de Venda
INTRODUÇÃO
O presente documento estabelece os termos gerais e as condições que determinam a utilização deste site (fortunnaazores.pt) e a compra de produtos (adiante referidos como “Condições”). Ao utilizar este site e/ou ao realizar uma encomenda, o Utilizador aceita as presentes condições sem reservas.
Recomendamos que leia atentamente as nossas Condições e a Política de Privacidade e Cookies antes de utilizar este site. Se não concordar com a totalidade das mesmas, não deverá realizar qualquer encomenda. Estas Condições podem ser alteradas a qualquer momento, sendo da responsabilidade do Utilizador consultá-las periodicamente.
OS NOSSOS DADOS
A comercialização de bens através deste site é realizada pela Meatrading, Lda., sociedade comercial por quotas, com sede na Rua da Venda, Lote 6, 4705-629 Sequeira, Braga (Portugal), registada na Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Famalicão. A empresa opera sob a marca comercial “FORTUNNA”.
OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTE SITE
A informação e os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador serão tratados de acordo com a Política de Privacidade e de Cookies. Ao utilizar este site, o Utilizador declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e exatas.
UTILIZAÇÃO DO NOSSO SITE
Ao utilizar este site, o Utilizador compromete-se a efetuar apenas encomendas legalmente válidas e a não realizar encomendas falsas ou fraudulentas. O Utilizador garante ter mais de dezoito (18) anos e capacidade legal para celebrar contratos.
FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO
Para realizar uma encomenda, deverá seguir o processo de compra online e clicar em “Autorizar Pagamento”. Receberá um e-mail de “Confirmação de Encomenda” e, posteriormente, um de “Confirmação de Envio”. O Contrato estará sempre acessível no site para download ou impressão.
ESPECIFICAÇÕES DE PRODUTOS E PESAGEM (BENS PERECÍVEIS)
Dada a natureza dos produtos comercializados pela FORTUNNA, aplicam-se as seguintes condições específicas:
- Produtos Frescos e Cortes:
Os produtos de carne frescos são preparados e partidos diretamente de acordo com a solicitação do Utilizador - Oscilação de Peso:
Tratando-se de um processo de corte manual e artesanal, o Utilizador reconhece e aceita que o peso final do produto pode sofrer oscilações mínimas face ao peso inscrito no site - Ajuste de Preço:
O preço final faturado corresponderá sempre ao preço indicado no site, independentemente do peso
MÉTODOS TÉCNICOS PARA CORRIGIR ERROS
Caso o Utilizador identifique um erro nos seus dados, poderá modificá-los na secção “A Minha Conta” ou contactar o suporte técnico via online@fortunnasa.com.
DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS E SUBSTITUIÇÃO
Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade de stock.
Bens Não Perecíveis:
Em caso de indisponibilidade de acessórios e condimentos, a FORTUNNA informará o Utilizador sobre produtos alternativos ou procederá ao reembolso.
Bens Perecíveis:
Devido à frescura exigida, caso um corte específico não esteja disponível no momento da preparação, a FORTUNNA contactará o Utilizador para propor uma alternativa de qualidade equivalente ou proceder à anulação parcial da encomenda.
RECUSA DE PROCESSAMENTO DE UMA ENCOMENDA
A FORTUNNA reserva-se o direito de remover produtos ou modificar conteúdos do site a qualquer momento, podendo recusar o processamento de encomendas em circunstâncias excecionais, mesmo após o envio da Confirmação de Encomenda.
ENTREGA E PRAZOS
A FORTUNNA compromete-se a expedir a encomenda num prazo máximo estimado de 48 horas úteis para Portugal Continental.
Horário:
As entregas não são realizadas aos sábados, domingos e feriados.
Receção:
Considera-se que a entrega ocorreu no momento da assinatura do recibo de entrega na morada indicada.
Envio:
O envio apenas é realizado para Portugal Continental.
INCAPACIDADE DE ENVIO E SEGURANÇA ALIMENTAR
Bens Não Perecíveis:
Se não for possível entregar a encomenda, esta será reencaminhada para o armazém, sendo deixada uma notificação para reagendamento .
Bens Perecíveis:
Dada a natureza de rápida deterioração e a necessidade de manutenção da cadeia de frio, o Utilizador reconhece que a FORTUNNA não pode garantir a integridade dos produtos frescos se a entrega falhar por ausência do destinatário.
Responsabilidade do Utilizador:
Em caso de falha na entrega de bens perecíveis por culpa do Utilizador (ex: morada incorreta ou ausência), a FORTUNNA reserva-se o direito de não reembolsar o valor dos produtos que se tornem impróprios para consumo devido ao atraso causado.
TRANSMISSÃO DE RISCO E PROPRIEDADE
O risco sobre os produtos transfere-se para o Utilizador no momento da entrega. A propriedade é transmitida após o pagamento integral de todas as quantias devidas.
PREÇO E PAGAMENTO
Os preços incluem IVA à taxa legal.
Métodos de Pagamento: Aceitamos Transferência Bancária.
Custos de Envio e Portes de Entrega
– Os preços apresentados no site não incluem os custos de entrega, os quais serão adicionados ao montante total em dívida no momento da finalização da encomenda (checkout).
– Para envios destinados a Portugal Continental, a FORTUNNA aplica uma tarifa fixa de transporte no valor de €9,50 (nove euros e cinquenta cêntimos) (IVA incluído), independentemente do peso ou volume da mercadoria, excetuando-se situações de campanhas promocionais devidamente assinaladas.
– Isenção de Portes: A Fortunna oferece os custos de envio para encomendas cujo valor líquido de produtos seja igual ou superior a €100 (cem euros), para entregas em Portugal Continental.
– O Utilizador será expressamente informado sobre o valor total dos portes antes de validar a sua autorização de pagamento.
– No caso de encomendas que incluam Bens Perecíveis, o custo do envio contempla o acondicionamento específico necessário para a preservação da cadeia de frio durante o trânsito de 48 horas, garantindo a segurança alimentar do produto até à entrega.
COMPRA COMO VISITANTE
O Utilizador tem a opção de realizar compras sem necessidade de registo de conta.
POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES E DIREITO DE REVOGAÇÃO
Direito de Revogação (Bens Não Perecíveis)
O Utilizador tem o direito de revogar o contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de justificativa. Os produtos devem ser devolvidos na embalagem original e sem sinais de uso.
Exclusão do Direito de Revogação (Bens Perecíveis)
Nos termos da legislação portuguesa, não é permitido o direito de revogação/devolução para:
– Bens que, por natureza, se possam deteriorar ou fiquem rapidamente fora de prazo (Carne Fresca).
– Bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene quando abertos após a entrega.
Devolução de Produtos Defeituosos
Em caso de desconformidade, o Utilizador deve contactar imediatamente a FORTUNNA via e-mail, enviando fotografias do produto. Sendo confirmado o defeito, proceder-se-á ao reembolso integral ou substituição.
RESPONSABILIDADE E RENÚNCIA
A responsabilidade da FORTUNNA limita-se ao preço de compra do produto. Não garantimos que o site opere sem interrupções ou erros técnicos.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os conteúdos do site pertencem à Meatrading, Lda. ou a terceiros que autorizaram o seu uso.
VÍRUS E SEGURANÇA INFORMÁTICA
É proibida a introdução intencional de vírus ou software malicioso. A violação desta norma será comunicada às autoridades.
LINKS PARA TERCEIROS
Não nos responsabilizamos pelo conteúdo de sites externos ligados através de links informativos.
COMUNICAÇÃO POR ESCRITO
O Utilizador aceita que a comunicação seja feita principalmente por meios eletrónicos.
NOTIFICAÇÕES
As notificações devem ser enviadas preferencialmente para online@fortunnasa.com.
TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
O Contrato é vinculativo para ambas as partes. O Utilizador não pode transferir a sua posição contratual sem consentimento prévio por escrito.
ACONTECIMENTOS DE FORÇA MAIOR
A FORTUNNA não será responsável por atrasos causados por greves, catástrofes naturais ou decisões governamentais fora do seu controlo razoável.
RENÚNCIA
A falta de exigência do cumprimento de uma obrigação num determinado momento não constitui uma renúncia a direitos futuros.
ANULAÇÃO PARCIAL
Caso uma cláusula seja declarada nula, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor.
CONTRATO INTEGRAL
Estas Condições constituem o acordo total entre a Fortunna e o Utilizador.
MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES
Reservamo-nos o direito de alterar estas Condições a qualquer momento.
LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO
O uso deste site é regulado pela legislação portuguesa. Eventuais litígios serão submetidos aos tribunais portugueses.
RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Valorizamos o seu feedback. Reclamações podem ser enviadas para online@fortunnasa.com
– Resolução Extrajudicial: O Utilizador pode recorrer ao CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Braga) ou à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da UE.
– Livro de Reclamações: Disponível via link oficial no site.